A Procuradoria Geral Legislativa é o órgão de assessoramento jurídico vinculado a Presidência da CMI, dirigida pelo Procurador Geral Legislativo, ocupante de cargo de provimento em comissão.

Procurador Geral Legislativo (Responsável): EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES

E-mail de contato: [email protected]

Ramal: 235

Compete a Procuradoria Geral Legislativa:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial podendo usar dos recuros legalmente permitidos para propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo na forma da lei;

II - prestar assessoria jurídica;

III - emitir pareceres jurídicos;

IV - atuar nos feitos relativos ao patrimônio, direitos ou obrigações do Poder Legislativo Municipal;

V - orientar a redação, exame e justificação de anteprojetos de lei, decretos, portarias, regulamentos e demais atos administrativos oficiais;

VI - acompanhamento da evolução da legislação federal, sugerindo as adaptações das leis municipais, quando necessário.