A Ouvidoria Legislativa é o órgão da Câmara Municipal que tem como atribuição primordial a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos do cidadão cachoeirense. Seu objetivo é investigar e reparar atos e omissões de quaisquer órgãos da Administração e do Legislativo municipais, que sejam lesivos ao patrimônio público. Qualquer cidadão identificado pode fazer sua denúncia ou reclamação, inclusive sobre qualquer serviço prestado pela municipalidade. Basta dirigir-se à sede da Câmara Municipal, ou fazer contato por telefone, ou pelo Portal deste Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Itapemirim
Cidadão
Denúncia
A qualquer momento que o cidadão quiser se manifestar sobre a defesa dos seus direitos.
Qualquer cidadão.
Qualquer cidadão.
A Ouvidoria não exige que o Cidadão siga um formato específico para se manifestar. Em geral, as manifestações devem conter as seguintes informações:
- Nome completo, e-mail, telefone (incluir DDD) e endereço (inclusive CEP, cidade e estado), bem como, qualquer outra informação que facilite o contato da Ouvidoria com o cidadão;
- Indicação das informações que deseja que a Ouvidoria Legislativa mantenha sob sigilo;
- Identidade do órgão, unidade, entidade, autarquia e servidor(es) ou equiparados do Poder Executivo Municipal envolvidos, se for o caso;
- Como foi ou tem possibilidade de ser afetado;
- Os passos que foram dados na tentativa de solucionar o problema;
- Caso o problema tenha sido parcialmente resolvido, que aspectos ainda restam por resolver;
- Quando for verificado o não cumprimento de políticas, normas ou procedimentos, especificar os aspectos que tenham sido violados;
- Quaisquer outros fatos pertinentes (devem ser anexados documentos ou material relevante que ofereça apoio às declarações ou comprovação dos fatos informados);
Em todas as situações, o problema deve ser exposto de forma clara, descrevendo datas, locais e fatos detalhadamente, inclusive identificando, quando possível, as pessoas envolvidas.
Formulário devidamente preenchido.
- Presencialmente;
- Online através do potal E-Ouv;
- Pelos telefones: (28) 3529-6280;
- Por email: [email protected].
Protocolo
Rua Adiles André Leal, s/n - Serramar - Itapemirim/ES - CEP. 29330-000
Controladoria Interna
Rua Adiles André Leal, s/n - Serramar - Itapemirim/ES - CEP. 29330-000
Etapa 1: recebimento e verificação dos requisitos mínimos de admissibilidade;
Etapa 2: encaminhamento ao Setor competente;
Etapa 3: monitoramento do prazo de resposta;
Etapa 4: recebida a resposta, a mesma é encaminhada ao solicitante para sua ciência.
- Recebimento do andamento da tramitação por email;
- Consulta por telefone, de posse do número de protocolo.
Criação da Ouvidoria Legislativa: Resolução nº 2879/2015.
Serviço gratuito.