E-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para a Câmara Municipal de Itapemirim.

Por meio deste sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, conforme legislação específica (Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011).

Câmara Municipal de Itapemirim

Cidadão

Informação

A qualquer momento que houver a necessidade de solicitar alguma informação do Poder Legislativo.

Qualquer cidadão.

Qualquer cidadão.

- Nome do requerente;

- Número de documento de identificação válido;

- Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; 

- Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida."

Formulário devidamente preenchido.
 

- Presencialmente na sede da CMI: Rua Adiles André, S/N - Serramar - Itapemirim/ES - CEP: 29.330-000; de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h;

- Online através do E-Sic;

- Pelo telefone: (28) 3529-5108;

Etapa 1: Registro da solicitação no Portal da Câmara Municipal de Itapemirim, e-SIC, ou presencialmente no Protocolo Geral;

Etapa 2: as solicitações que podem ser atendidas sem auxílio dos demais setores, são respondidas prontamente. As que dependem de informações adicionais, são encaminhadas ao setor responsável da mesma;

Etapa 3: encaminhamento da resposta ao solicitante;

Etapa 4: a não satisfação da resposta encaminhada ao solicitante, dá direito ao mesmo de recorrer de tal solicitação no prazo de 10 dias, e a autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, deverá apreciá-la no prazo de 05 dias, contados da sua apresentação.

- Consulta por telefone, de posse do número de protocolo.
 

Lei de Acesso à Informação: Lei federal nº 12.527/2011.
 

Serviço gratuito.