À População Itapemirinense

A Mesa Diretora (Biênio 2021-2022) desde Poder Legislativo Municipal, informa a toda a população itapemirinense que as Sessões Plenárias estão temporariamente suspensas, em razão da interposição de Mandado de Segurança (Processo nº 5000014- 84.2021.8.08.0026) pela Procuradoria Geral deste Município, frente ao Projeto de Lei nº 024/2020 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2021.

Sendo assim, visando assegurar a ordem jurídica, esta Casa de Leis aguarda a decisão de mérito da referida ação judicial, para dar continuidade aos trabalhos legislativos.